Justiça derruba taxa, que em outros estados não é adotada
O governador Wilson Witzel voltou atrás e resolveu manter uma estrutura no Detran para vistoriar os veículos em circulação no estado. A diferença, agora, é que esse trabalho passará a ser feito nas ruas, durante blitzes do órgão, e não mais nos postos. A medida foi anunciada nesta quinta-feira, em meio a questionamentos sobre a legalidade da decisão de Witzel de manter a taxa de vistoria — no valor de R$ 202,55 — para a realização do licenciamento anual. Na última quarta-feira, um dia antes de o governador mudar de ideia, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio, concedeu uma liminar, a pedido do Ministério Público estadual, que suspende a cobrança.
Durante a campanha eleitoral, Witzel prometeu acabar com as vistorias do Detran. Em 30 de outubro do ano passado, dois dias após ser eleito, ele reafirmou o compromisso, alegando que o serviço era alvo de muitas denúncias de corrupção. Ainda segundo o governador, as vistorias passariam a ser feitas nas abordagens da Operação Lei Seca, que são feitas pela PM.
— A vistoria é um retrato de uma realidade transitória. É preciso ter mais educação no trânsito, mas o custo disso é bem menor que ter uma estrutura que custa mais de R$ 200 milhões e atrapalha a vida das pessoas. Vamos redirecionar esse dinheiro para a segurança pública — disse Witzel na ocasião.
Fontes do Palácio Guanabara afirmam que a mudança de planos de Witzel faz parte de uma tentativa de reverter a decisão judicial. Pelo princípio legal, o estado só pode cobrar taxas por um serviço efetivamente prestado, o que não ficaria comprovado com a extinção a vistoria. Num trecho da liminar, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu observa que o estado “extinguiu a inspeção veicular prévia como premissa à realização do licenciamento anual.” Em seu despacho, a magistrada ainda questiona dispositivos da Lei 8.269/2018, que, assinada no fim do ano passado pelo então governador em exercício Francisco Dornelles, acabou com o serviço nos postos do Detran e instituiu a chamada autodeclaração, com a qual o proprietário atesta que seu veículo está em boas condições.
“A norma em apreço apresenta-se em descompasso com o princípio da razoabilidade, na medida em que o cidadão comum, ao menos em regra, não detém conhecimento técnico e especializado que lhe permita aferir a regularidade de tráfego do veículo de sua propriedade”, escreveu a juíza.
Operações semelhantes à Lei Seca
Em entrevista à TV Record nesta quinta, Witzel disse que planeja autorizar operações de vistoria semelhantes às da Lei Seca, mas sem a presença da PM.
— A vistoria vai ser realizada ao longo do ano de forma inadvertida. Alguém será parado por uma equipe do Detran, e não da PM — disse o governador.
A Procuradoria-Geral do Estado informou que vai recorrer da liminar, esclarecendo detalhes do novo procedimento de vistoria que fundamentarão a cobrança da taxa. O Detran informou que ainda não foi notificado da decisão judicial, e, por isso, ainda não alterou seus serviços. Na prática, isso significa que, se um motorista quiser agendar hoje a emissão do licenciamento de 2019 de seu veículo, terá que pagar a taxa.
De acordo com David Nigri, advogado especialista em Direito Tributário, quem já pagou a taxa de vistoria tem de aguardar o desfecho do processo.
— Se, ao fim, a cobrança for considerada inconstitucional , o contribuinte terá o direito de ser ressarcido, com valores atualizados. Mas, para isso, terá que entrar na Justiça. Cabe ação em juizados especiais de Fazenda Pública, por ser referente a um pequeno valor. Caso ainda não tenha pago a taxa, pode depositar o valor em juízo — disse Nigri.
Segundo o Detran, o que acontecerá será, na verdade, uma reestruturação de um serviço que já presta. Hoje, já existem operações para avaliar o estado do veículo e verificar se o IPVA está em dia. Os carros que se encontram em más condições ou com a documentação atrasada são rebocados para depósitos e seus proprietários, multados. Essas operações serão mantidas até o início das vistorias nas ruas.
O novo formato de vistoria, previsto para ser implantado dentro de dois meses, deverá mobilizar cerca de 200 servidores do Detran. Não está prevista a participação de funcionários terceirizados.
O órgão não informou, no entanto, qual o efetivo que, atualmente, realiza operações de fiscalização com o apoio da PM. No novo modelo, as equipes atuarão uniformizadas e serão monitoradas por câmeras. Para a mudança no formato de vistorias, vários detalhes ainda terão que ser regulamentados. Será preciso, por exemplo, definir como donos de veículos deverão proceder para cumprir exigências identificadas nas blitzes. Hoje, prazos para consertar um farol quebrado, por exemplo, são fixados pelos agentes que trabalham nos postos.
O Detran, que recentemente anunciou um plano para fechar 26 de seus 51 postos, não soube informar o quanto espera receber este ano com a taxa de vistoria. O orçamento de 2019 do estado prevê que o órgão arrecadará R$ 1,5 bilhão com seus serviços. Nesse cálculo, entram cobranças por licenciamento de novos carros e troca de propriedade.
Fonte: O Globo
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